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Notícias Jurídicas
Concursado que teve posse anulada por cargo extinto será indenizado
19/02/2024
O juiz Federal Marcelo Krás Borges, da JF/SC, condenou o IFSC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a indenizar...
Carteiro com deficiência será indenizado por função difícil de efetuar
19/02/2024
Carteiro deficiente submetido a trabalho acima da sua condição física será indenizado pelos Correios em R$ 4 mil por danos morais. A...
Homem que expôs fotos íntimas da ex é condenado em R$ 25 mil
19/02/2024
A 14ª câmara Cível do TJ/MG reformou a sentença da comarca de Pratápolis/MG, e condenou um homem a indenizar a ex-namorada em R$ 25 mil, por...
TRF-1 concede HC para anular citação de indígena via WhatsApp
19/02/2024
A 10ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, concedeu HC a indígena da etnia Enawene-Nawe que responde a ação penal em Rondônia, por...