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Notícias Jurídicas
TJ/DF vê boa-fé em aquisição e papagaio permanecerá com tutor
05/03/2025
O TJ/DF, por meio da 3ª turma Cível, autorizou a permanência definitiva de um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) com seu tutor. O colegiado...
Juiz garante porte de arma de fogo a auditores fiscais do Trabalho
05/03/2025
O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição,...
Juiz do MA suspende centenas de ações e investiga litigância predatória
05/03/2025
A 2ª vara Cível de Caxias/MA determinou a suspensão de centenas de processos envolvendo empréstimos consignados, após identificar indícios de...
Produtora de shows indenizará fã agredido por engano por seguranças
05/03/2025
A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que condenou produtora de eventos a indenizar consumidor que foi expulso e agredido por seguranças...