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Notícias Jurídicas
STF: Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens
02/02/2024
Nesta quinta-feira, 1º, o STF, por unanimidade, decidiu contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de...
Juíza manda regularizar procuração assinada a punho por assinatura ICP
02/02/2024
A juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 37ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que advogado de réu regularize procuração...
Líderes dos três Poderes retiram grades de proteção do entorno do STF
02/02/2024
Após a sessão solene de abertura do ano judiciário na tarde desta quinta-feira, 1º, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso,...
TRF-3 autoriza passageira a viajar com cão de suporte em voo doméstico
02/02/2024
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio...