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Notícias Jurídicas
Mesmo com DNA negativo, homem pagará pensão até fim de processo de paternidade
18/03/2024
Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de...
Menino que escreveu carta para juíza terá padrasto na certidão de nascimento
18/03/2024
Após a intervenção da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Judiciário reconheceu a existência de vínculo socioafetivo entre Ângelo Ravel...
Governo Oficializa Antecipação do 13º Salário do INSS em 2024
15/03/2024
O governo federal confirmou a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS em 2024, através de decreto publicado no...
STF determina plano de ação para prevenção do desmatamento na Amazônia
15/03/2024
O STF, por unanimidade, determinou a apresentação de plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal e fixou...