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Notícias Jurídicas
TRF-3 autoriza passageira a viajar com cão de suporte em voo doméstico
02/02/2024
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio...
Prefeito do Rio de Janeiro proíbe uso de celular em escolas municipais
02/02/2024
Nesta sexta-feira, 2, foi publicado decreto do prefeito Eduardo Paes que proíbe o uso de celulares nas escolas da rede municipal, incluindo o...
Luciano Hang e Havan são condenados em R$ 85 mi por assédio eleitoral
01/02/2024
Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC, condenou a Havan e Luciano Hang em R$ 85...
Beneficiária da justiça gratuita que faltou à audiência pagará custas
01/02/2024
Operadora de telemarketing beneficiária da justiça gratuita pagará R$ 1, 2 mil de custas processuais por faltar em audiência sem apresentar...