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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Dona de canil e gatil é condenada por maus-tratos a animais
01/02/2024
A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou dona de gatil e canil pelo crime de maus-tratos contra animais. A pena foi...
Aborto: STF recebe ação contra lei que obriga gestante a ouvir batimentos do feto
01/02/2024
A ABMCJ - Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica acionou o STF contra a lei 22.537/24, de Goiás, que estabelece a "Campanha de...
Empresário que hostilizou Zanin em aeroporto pede desculpas na Justiça
01/02/2024
O empresário Luiz Carlos Bassetto, que hostilizou Cristiano Zanin no banheiro do aeroporto de Brasília em janeiro do ano passado, apresentou um...
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso
01/02/2024
Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações...