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Notícias Jurídicas
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
13/03/2024
Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do...
STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários
13/03/2024
Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de...
Estado de SP é condenado em R$ 300 mil por estupro coletivo em escola
13/03/2024
O juízo da 4ª vara de Fazenda Pública de SP condenou o Estado a pagar R$ 300 mil a uma estudante que foi estuprada em 2015, quando tinha 12 anos,...
STJ: Ministro Humberto Martins suspende leilão da viação Itapemirim
12/03/2024
Ministro Humberto Martins, do STJ, suspendeu leilão e homologação de lances feitos para aquisição da viação Itapemirim, entendendo que novos...