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Notícias Jurídicas
Empresa é condenada após chefe convidar menor de idade para ir a motel
11/03/2024
A Justiça do Trabalho garantiu a uma vendedora o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além da rescisão indireta do...
Município é multado por perturbação de sossego em canil superlotado
11/03/2024
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara de Ribeirão Pires/SP, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado...
Homem negativado indevidamente por nome parecido será indenizado
11/03/2024
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma homem que teve o nome negativado indevidamente, em...
STF libera obras de porto em Maricá/RJ paradas por licença ambiental
11/03/2024
Ministro Flávio Dino, do STF, manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra em Maricá/RJ e...