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Notícias Jurídicas
Procuração não é regularizada e juíza extingue punibilidade de acusado
19/01/2024
Juíza de Direito Sandra de Arruda Beltrão Prado, da 7ª vara Criminal de Recife/PE, extinguiu a punibilidade de um homem que teria difamado outra...
Cabe à serventia judiciária distribuir carta precatória de citação
19/01/2024
O desembargador Roberto Carvalho Fraga, da 15ª câmara Cível do TJ/RS, determinou que a distribuição de carta precatória de citação seja...
STF: Entidades contestam isenção de imposto para compras de até US$ 50
19/01/2024
A CNI - Confederação Nacional da Indústria e a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo apresentaram ao STF uma...
Laudo genérico: Operadora não terá de fornecer internação domiciliar
19/01/2024
A desembargadora Themis de Almeida Furquim, do TJ/PR, revogou três decisões proferidas em um mesmo processo, que concedia atendimento domiciliar a...