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Notícias Jurídicas
Laudo genérico: Operadora não terá de fornecer internação domiciliar
19/01/2024
A desembargadora Themis de Almeida Furquim, do TJ/PR, revogou três decisões proferidas em um mesmo processo, que concedia atendimento domiciliar a...
STJ analisará impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
19/01/2024
A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito...
Juiz autoriza pet a transitar de coleira em condomínio junto com tutor
18/01/2024
O juiz da 5ª vara Cível de João Pessoa/PB, Onaldo Rocha de Queiroga, determinou o livre acesso de um cão, da raça beagle, devidamente...
TRT-2: Empregado pagará multa e danos em carro por previsão contratual
18/01/2024
A 17ª turma do TRT da 2ª região rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reconheceu validade de descontos salariais a título de...