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Notícias Jurídicas
TikTok: Entenda restrições nos EUA e como é regulação em outros países
22/01/2025
No dia 17 de janeiro de 2025, uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos quase alterou permanentemente a paisagem das redes sociais no país....
"Fazia no mato": Trabalhadora sem acesso a banheiro será indenizada
22/01/2025
A 3ª turma do TRT da 2ª região decidiu majorar a indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil por danos morais a trabalhadora de limpeza urbana devido...
OAB/SP aprova ementa sobre limite de honorários e apartidarismo
21/01/2025
Honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre resultados (quota litis), somados aos honorários de sucumbência, não devem exceder...
Detran e DF indenizarão por transferência fraudulenta de veículo
21/01/2025
O Detran e o DF foram condenados a indenizar um homem devido à autorização de transferência fraudulenta de um veículo. A decisão, proferida...