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Notícias Jurídicas
Magalu indenizará cliente que comprou iPhone com restrição de uso
19/02/2024
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Magazine Luiza a indenizar consumidoras por...
Juiz suspende show de Leo Santana em aniversário de Embu das Artes/ SP
19/02/2024
Show do cantor Leo Santana que ocorreria, neste domingo, 18, no município de Embu das Artes/SP como parte de comemorações do aniversário da...
Concursado que teve posse anulada por cargo extinto será indenizado
19/02/2024
O juiz Federal Marcelo Krás Borges, da JF/SC, condenou o IFSC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a indenizar...
Carteiro com deficiência será indenizado por função difícil de efetuar
19/02/2024
Carteiro deficiente submetido a trabalho acima da sua condição física será indenizado pelos Correios em R$ 4 mil por danos morais. A...