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Notícias Jurídicas
CMN regulamenta lei do Desenrola e limita juros do rotativo a 100%
22/12/2023
Sem consenso entre o governo e as instituições bancárias, o Conselho Monetário Nacional determinou no final da tarde que os juros referentes ao...
TJ/SP reverte extinção de execução após deferimento de RJ da devedora
22/12/2023
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que extinguiu execução de título extrajudicial de empresa em processamento de...
PL que regulamenta mercado de carbono no Brasil é aprovado na Câmara
22/12/2023
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o SBCE - Sistema...
Receita regula exclusão de juros e multa a contribuinte derrotado no Carf
22/12/2023
A Receita Federal regulamentou a exclusão de juros de mora aplicados ao contribuinte que sair derrotado por voto de qualidade no Carf - ou seja, que...