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Notícias Jurídicas
Avança na Câmara PL que proíbe influencers de divulgarem jogos de azar
20/12/2023
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar...
Juíza absolve homem que chutou cachorros de irmã de Cristiano Zanin
20/12/2023
A juíza de Direito Isaura Cristina Barreira, da 30ª vara Criminal da Barra Funda/SP, absolveu sumariamente o aposentado Rogério Cardoso Júnior,...
STJ: Desistência de denunciação da lide admite retratação até homologação
19/12/2023
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão...
Supermercado é condenado por não conceder repouso semanal a empregados
19/12/2023
Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala de carga...