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Notícias Jurídicas
STF anula porte de armas a agentes socioeducativos do Espírito Santo
06/02/2024
STF, em plenário virtual, declarou inconstitucional trecho de lei do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de...
TikTok x Universal (Taylor Swift): IA e a propriedade intelectual
06/02/2024
Em janeiro de 2024, durante as negociações para renovar o licenciamento de suas músicas com o TikTok, a Universal Music Group expressou...
Tribunais definem regras para crianças e adolescentes no Carnaval 2024
05/02/2024
Como parte dos preparativos para o Carnaval de 2024, diversos tribunais de Justiça têm divulgado diretrizes para a participação de crianças e...
Detran/DF indenizará mulher vítima de fraude em transferência de veículo
05/02/2024
A juíza de Direito substituta Simone Garcia Pena, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, condenou o Detran/DF a declarar nula a transferência de...