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Notícias Jurídicas
Congresso derruba veto de Lula e mantém marco temporal das terras indígenas
15/12/2023
Nesta quinta-feira, 14, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do...
TRF-1: Paciente pode cultivar cannabis sativa para tratar ansiedade
14/12/2023
Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para realizar tratamento contra...
STF: Barroso vota por obrigar Congresso a legislar licença-paternidade
14/12/2023
Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na...
STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário
14/12/2023
A 4ª turma do STJ negou afastar a impenhorabilidade de bem de família a fim de permitir a penhora do imóvel pertencente a devedor solidário. O...