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Notícias Jurídicas
STF: Entidades contestam isenção de imposto para compras de até US$ 50
19/01/2024
A CNI - Confederação Nacional da Indústria e a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo apresentaram ao STF uma...
Laudo genérico: Operadora não terá de fornecer internação domiciliar
19/01/2024
A desembargadora Themis de Almeida Furquim, do TJ/PR, revogou três decisões proferidas em um mesmo processo, que concedia atendimento domiciliar a...
STJ analisará impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
19/01/2024
A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito...
Juiz autoriza pet a transitar de coleira em condomínio junto com tutor
18/01/2024
O juiz da 5ª vara Cível de João Pessoa/PB, Onaldo Rocha de Queiroga, determinou o livre acesso de um cão, da raça beagle, devidamente...