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Notícias Jurídicas
Venda de celular sem carregador não é prática abusiva, decide TJ/DF
04/12/2023
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, para determinar que a Apple Brasil, Casa...
TRT-2 mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino
01/12/2023
A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local...
Juiz admite desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir consumidores
01/12/2023
Magistrado deferiu desconsideração de personalidade jurídica para atingir bens de grupo econômico e garantir ressarcimento de consumidores....
STF: Possível cobrar dano moral por voos internacionais em até 5 anos
01/12/2023
Por unanimidade, o STF reafirmou que ações por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso...