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Notícias Jurídicas
TRF-3 manda União emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
11/01/2024
A 6ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União cancele a inscrição no CPF e emita novo documento a uma contribuinte vítima de...
Nova lei altera regime de tributação da previdência complementar
11/01/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.803/24, que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de...
Azul indenizará idosa de 80 anos por atraso de 38 horas em voo
10/01/2024
Azul deve indenizar idosa por atraso de 38 horas em voo internacional. Por visualizar falha em prestação de serviço, 12ª câmara de Direito...
Blogueira que quis "dar susto" em ex é condenada a 30 anos de prisão
10/01/2024
A influencer Isabela Gomes, que mandou "dar susto" em ex-namorado, foi condenada a 30 anos de prisão pela morte do ex. Sentença é do...