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Notícias Jurídicas
Câmara aprova feriado nacional de Dia de Zumbi e da Consciência Negra
30/11/2023
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, por 286 votos contra 121, proposta que torna feriado nacional o Dia da...
Fabricante de cigarro pode ser fechada por débito tributário, decide STF
30/11/2023
O STF decidiu, nesta quarta-feira, 29, que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não...
Contribuição assistencial deve garantir o direito de oposição, diz Peduzzi
29/11/2023
Em setembro deste ano, o STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que...
Banco indenizará cliente por demora para atualizar conta com nome social
29/11/2023
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para ter...