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Notícias Jurídicas
Ação contra novo regime de precatórios será analisada pelo STF
24/11/2023
O plenário do STF vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar na ADIn 7.064, apresentada contra as alterações no regime...
União e Estado do RS devem fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia
24/11/2023
União e o Estado do RS foram condenados a fornecer o medicamento canabidiol a uma mulher com fibromialgia. A sentença foi proferida pelo juiz...
Homem será indenizado após pane no carro atrasá-lo para velório da mãe
24/11/2023
Homem que chegou atrasado ao velório de sua mãe devido a uma pane mecânica em seu carro será indenizado. Assim determinou a 2ª turma recursal do...
Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
24/11/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento...