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Notícias Jurídicas
Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
03/01/2024
Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que idosa portadora de...
STF: Moraes cassa vínculo entre motorista e empresa de transporte
03/01/2024
Ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão da 5ª turma do TRT da 5ª região que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e empresa de...
The New York Times processa ChatGPT por violação de direitos autorais
03/01/2024
O jornal norte-americano The New York Times está processando a OpenAi, criadora do ChatGPT, e a Microsoft, sua maior investidora, por violação de...
Homem preso injustamente e torturado recebe indenização após 32 anos
03/01/2024
Acusado injustamente de estuprar e matar uma mulher em Anápolis/GO, Albino de Souza foi torturado e ficou preso durante quatro dias no ano de 1991....