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Notícias Jurídicas
Reforma tributária: confira a íntegra da lei que define as novas regras
17/01/2025
O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.A nova norma...
Juiz anula autos de infração trabalhista após notificação inválida
15/01/2025
Produtor rural notificado por edital conseguiu anular autos de infração trabalhista e obteve novo prazo para apresentar defesa em processo...
iFood ressarcirá condomínios após entregador marcar iniciais em totem
15/01/2025
O iFood e um entregador da plataforma foram condenados, solidariamente, a ressarcir dois condomínios que tiveram os totens de identificação...
Justiça permite a argentino viajar ao Brasil com cannabis medicinal
15/01/2025
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu salvo-conduto a um paciente de cannabis medicinal, permitindo-lhe transportar sua medicação ao...