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Notícias Jurídicas
Câmara analisa PL que amplia acessibilidade de PcDs à Justiça
21/11/2023
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma...
Lula sanciona com vetos lei de gratificação por acúmulo de função na DPU
21/11/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, nesta segunda-feira, 20, a lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício...
TRT-2: Família de trabalhador morto por doença ocupacional será indenizada
20/11/2023
Empresa de fundição foi condenada a indenizar viúva e filha menor de trabalhador falecido em decorrência de silicose, doença pulmonar causada...
Aplicativo de transporte indenizará confeiteira por bolo não entregue
20/11/2023
A 10ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação de uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar uma vendedora de bolos em R$ 103,71,...