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Notícias Jurídicas
Condomínio não deve indenizar por furtos ocorridos dentro de chácara
13/11/2023
Condomínio não terá de indenizar moradora que teve pertences furtados dentro de chácara. Para o juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Brendolan,...
Utilizar nota do Enem como critério de transferência não fere isonomia
13/11/2023
A Justiça Federal julgou improcedente a ação de um estudante para participar do processo seletivo de transferência externa para o curso de...
Decisão de Juizado Especial que conflite com STF pode ser anulada
10/11/2023
STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma...
Bafômetro: Motoristas conseguem anular multa por falta de notificação
10/11/2023
Juízes Federais de SC arquivam processos por constatar que condutores de veículos que se recusaram a fazer teste de embriaguez não receberam...