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Notícias Jurídicas
Desembargador suspende penhora de aposentadoria para quitar honorários
14/12/2023
O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria...
STJ valida prisão de pai por dívida de alimentos de R$ 84 mil
13/12/2023
Nesta terça-feira, 12, 4ª turma do STJ validou prisão civil de um homem que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Por...
STJ anula interceptação telefônica de prefeito após saída do cargo
13/12/2023
São nulas provas obtidas em interceptação telefônica de prefeito investigado em fraude licitatória que teve a medida deferida contra si um ano...
STF valida atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
13/12/2023
O plenário do STF decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária...