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Notícias Jurídicas
STF invalida lei do DF que autoriza porte de arma para servidores
09/11/2023
STF invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que autoriza porte de arma para servidores. O Supremo, por unanimidade, concluiu que o Poder...
Caso Miguel: TJ/SP reduz para 7 anos pena de Sarí Côrte Real
09/11/2023
O TJ/PE reduziu a pena de oito anos e meio para sete anos de prisão a Sarí Gaspar Corte Real pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva....
STF julga regulamentação da licença-paternidade
09/11/2023
Nesta quarta-feira, 8, STF começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da...
TST: Acordo individual de trabalho para folga na semana do Natal é válido
09/11/2023
A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o...