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Notícias Jurídicas


Câmara aprova PL que extingue multa a advogado que abandona processo

08/11/2023

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona...

Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho

07/11/2023

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais...

"Questão racial": Extra indenizará mulher revistada na saída de mercado

07/11/2023

Cliente negra que foi barrada na saída do Extra e teve bolsa revistada pelo segurança do local será indenizada em R$ 12 mil por danos morais....

Viúva será indenizada após corpo do marido levado a velório errado

07/11/2023

O Estado e uma funerária da região norte catarinense foram condenados solidariamente a indenizarem em R$8 mil uma mulher que teve o corpo do marido...

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