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Notícias Jurídicas
Supermercado indenizará jovem acusado de furto de maço de cigarros
06/11/2023
A 18ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou supermercado a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, adolescente que foi...
Noiva receberá valor de decoração após casamento cancelado na pandemia
06/11/2023
Empresa de decoração de festa de casamento terá de restituir valor integral do contrato para um casal que teve a celebração cancelada em razão...
STF suspende ação contra réu foragido que não foi interrogado por vídeo
06/11/2023
A 2ª turma do STF manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido ação penal contra um réu que acompanhara a audiência de...
Servidor que acumula aposentadorias terá teto aplicado individualmente
03/11/2023
A 9ª turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da seção Judiciária do DF que reconheceu impossibilidade de aplicar limite de remuneração à...