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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Bancos devem limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos
30/10/2023
Bancos deverão limitar os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida mensal de devedor. Decisão é da 23ª Câmara de Direito...
Cármen Lúcia pede vista em caso de isenção tributária para agrotóxicos
30/10/2023
A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava a isenção de impostos sobre agrotóxicos no Brasil....
CNJ investigará juiz que deu voz de prisão a mãe de homem assassinado
30/10/2023
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça, ordenou a instauração de investigação disciplinar com o propósito de avaliar a...
Juiz manda shopping prestar contas de fundo de promoção a lojista
27/10/2023
Shopping deverá prestar contas de despesas condominiais e fundo de promoção a lojista. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Francisco...