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Notícias Jurídicas
Facebook deve reativar WhatsApp de empresa bloqueada sem motivo
09/04/2024
Empresa que teve WhatsApp bloqueado sem justificativas terá conta reestabelecida e será indenizada em R$ 3 mil. Sentença foi proferida pela juíza...
STF mantém permissão para adquirir papel-moeda fabricado fora do país
09/04/2024
Em plenário virtual, encerrado nesta segunda-feira, 8, o STF julgou ser constitucional os dispositivos da lei Federal 13.416/17, que autorizam o...
"Tudo pela maritaca": Magistrado solta preso por tráfico e critica policiais por "teatro de horror"
09/04/2024
O desembargador Alcides da Fonseca Neto, da 5ª câmara Criminal do TJ/RJ, concedeu habeas corpus determinando a soltura de um homem preso em...
PL no Senado estabelece regras de abordagem policial a pessoa em crise mental
08/04/2024
Está em análise pelo Senado projeto de lei que estabelece regras para a abordagem policial a pessoas em situação de crise de saúde mental....