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Notícias Jurídicas
TJ/GO derruba lei que responsabiliza sócio por dívida automaticamente
24/10/2023
Colegiado do TJ/GO derrubou, em decisão unânime, dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente sócios e administradores por...
Sentença arbitral prova ausência de justa causa para seguro-desemprego
24/10/2023
Empregado dispensado sem justa causa ganhou na Justiça Federal o direito de receber o seguro-desemprego, pago pela União, após a sentença...
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
24/10/2023
18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência...
Advogado detentor de mandato não precisa avisar ação contra empregador
24/10/2023
A 1ª turma do TED da OAB/SP decidiu que advogado empregado detentor de mandato do empregador, ao propor reclamação trabalhista em face do...