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Notícias Jurídicas
PL responsabiliza provedor de internet por disseminação de falsos nudes
27/11/2023
O PL 3902/23 estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados pela disseminação de imagens e vídeos falsos com conteúdo...
Médica indenizará paciente por lesões após laser contra estrias
27/11/2023
Médica deverá pagar danos morais, materiais e estéticos no total de R$ 21.779,20 à paciente que teve lesões dermatológicas após procedimento...
Banco deve convocar gestante impedida de tomar posse em cargo público
27/11/2023
A 1ª vara Cível de Brasília determinou que o presidente do Banco do Brasil convoque para a posse gestante aprovada em concurso público que foi...
TJ/SP: Filhos de falecido pagarão aluguel à viúva após demolirem casa
24/11/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que enteados de viúva que demoliram imóvel em que ela vivia paguem...