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Notícias Jurídicas


TJ/SP nega reembolsar casal que cancelou passagem 6 dias antes do voo

23/11/2023

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou reembolsar casal que cancelou suas passagens aéreas seis dias antes do embarque. Segundo o...

Para juiz, é válida conta de energia se cliente participou da inspeção

23/11/2023

Juiz de Direito Jaime Artur Santoro Loureiro, da 4º vara do JEC de Manaus/AM, validou a cobrança de uma fatura de energia na qual o consumidor...

Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas

23/11/2023

Na noite desta quarta-feira, 22, o Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas no Judiciário.A PEC 8/21 foi aprovada com 52 votos...

Zanin anula reconhecimento de vínculo de emprego a entregador do Rappi

23/11/2023

O ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu nesta quarta-feira, 22, anular uma decisão do TST que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador...

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