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Notícias Jurídicas


TJ/SP proíbe Latam de vender ingressos para evento esportivo em promoção

20/11/2023

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a Latam pare de usar marca de evento esportivo Mc Brazil Motorsporte casse...

Taylor Swift: DP do Rio move ação para garantir acesso à água em shows

20/11/2023

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou com um pedido de liminar, no início da tarde deste sábado, 18, para obrigar a empresa...

União não ressarcirá em dólar apreensão de moeda feita em real

20/11/2023

A Justiça Federal negou um pedido para que a União fosse obrigada a restituir, ao autor da causa, o valor em dinheiro apreendido pela alfândega...

Filho de Cartola perde ação contra uso de imagens do pai na Sapucaí

17/11/2023

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ considerou legítima autorização obtida por empresas de bebidas para o uso da imagem de Angenor de...

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