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Notícias Jurídicas
Universidade que tentou parcelar 13º deverá pagar benefício integral
14/01/2025
O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 5ª vara do Rio de Janeiro/RJ, suspendeu o pagamento parcelado do 13º salário dos colaboradores da...
Universidade é condenada por não atualizar nome de aluno trans
14/01/2025
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que uma universidade atualizasse os dados cadastrais de um aluno trans em...
Tutora consegue guarda de aves silvestres após 20 anos de convívio
14/01/2025
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que garantiu a tutora a guarda definitiva de dois periquitos-rei e três papagaios após mais de...
"Não promoverá grande mudança", diz especialista de nova regra do pix
14/01/2025
A nova instrução normativa 2.219/24, editada pela Receita Federal e regula o reporte de movimentações via pix, já está em vigor, gerando...