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Notícias Jurídicas
TRT-11: Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista
13/10/2023
O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir...
Trabalho infantil: TST fixa Justiça do Trabalho para julgar município
13/10/2023
A 6ª turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo MPT contra o município de Toritama/PE...
Juiz manda Maíra Cardi devolver valor de curso a aluna insatisfeita
13/10/2023
Juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 10ª vara Cível do foro regional II de Santo Amaro/SP, condenou Maíra Cardi e a empresa Cura Você...
Discriminação de gênero: Menina impedida de jogar futsal será indenizada
13/10/2023
4ª turma da 7ª câmara Cível do TJ/GO condenou a CBFS - Confederação Brasileira de Futebol de Salão a pagar indenização por danos morais no...