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Notícias Jurídicas
TRF-1: Ocupante de imóvel da União não pode pedir indenização por obra
13/10/2023
10ª turma do TRF da 1ª região confirmou a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em que se pleiteava o direito a...
Tráfico internacional: STJ mantém prisão de réu por lavagem de capital
11/10/2023
A 6ª turma do STJ denegou HC requerido pela defesa de acusado na Operação Hinterland, que investigou tráfico internacional de drogas. Para o...
STJ revoga prisão de prefeito acusado em esquema de coleta de lixo
11/10/2023
Prefeito de Bela Vista do Toldo/SC, preso preventivamente há 166 dias no bojo da Operação Mensageiro, teve prisão revogada pela 6ª turma do...
Juíza manda suspender parcela da 123 Milhas em cartão de cliente
11/10/2023
A juíza de Direito Violeta Miera Arriba, da 2ª vara do JEC de São Paulo, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de parcela...