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Notícias Jurídicas
STJ: Comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
10/10/2023
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a 1ª seção do STJ definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que...
Taxas judiciais: Nova lei de SP aumenta custas iniciais em 50%
10/10/2023
Sancionada na última semana pelo governador Tarcísio de Freitas, a lei 17.785/23 altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado de SP.A...
TRT-3 multa policial que ajuizou ação só para se vingar da ex-esposa
09/10/2023
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé pelo policial que ajuizou ação trabalhista para se vingar da...
Ditadura: Professor perseguido e exilado será indenizado em R$ 100 mil
09/10/2023
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização a um professor da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina, hoje...