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Notícias Jurídicas


Por dispensa discriminatória, trabalhadora com câncer será reintegrada

31/10/2023

11ª turma do TRT da 3ª região determinou a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de...

STJ: Não cabe a juiz do inventário converter habilitação em cobrança

31/10/2023

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois...

Homem prova união estável homoafetiva pós-morte para fins sucessórios

31/10/2023

Em ação de inventário, um homem conseguiu o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. A decisão foi proferida pelo juiz de...

Advogada será multada em R$ 30 mil se não informar endereço da parte

31/10/2023

Em ação contra banco, o juiz de Direito Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, da 3ª vara de Andradina/SP, deu prazo, "pela derradeira vez", para...

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