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Notícias Jurídicas


Caso Genivaldo: STF mantém prisão de ex-policial acusado de homicídio

31/10/2023

A 2ª turma do STF confirmou decisão do ministro Edson Fachin e manteve a prisão preventiva de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-policiais...

Por negligência em acidente, empresa é condenada a ressarcir INSS

30/10/2023

A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação de madeira que foi condenada a...

Pai e filho atacados por pitbulls serão indenizados em R$ 12,5 mil

30/10/2023

Pai e filho atacados por dois cachorros da raça pitbull serão indenizados por danos morais, materiais e reflexo. A decisão é da 1ª...

TJ/SP: Bancos devem limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos

30/10/2023

Bancos deverão limitar os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida mensal de devedor. Decisão é da 23ª Câmara de Direito...

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