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Notícias Jurídicas
Trânsito em julgado para MP é termo inicial de prescrição da execução
28/09/2023
No caso de trânsito em julgado anterior a 12/11/20, a punibilidade do réu se extingue com a prescrição da execução apenas para o MP, não sendo...
Complexa equação da regulação da IA
28/09/2023
Não é novidade para ninguém a velocidade galopante da evolução da inteligência artificial na última década. O desenvolvimento de uma...
STF mantém indenização a irmãos de menina morta por bala perdida no RJ
27/09/2023
STF negou provimento a ARE no qual o município do Rio de Janeiro/RJ pedia afastamento de sua responsabilidade pela morte da menina Jéssica de Jesus...
STJ: Juiz pode intimar de ofício defensor para escuta especializada
27/09/2023
Juiz pode intimar de ofício defensor público para acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violências nos procedimentos de escuta...