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Notícias Jurídicas
Sentença arbitral prova ausência de justa causa para seguro-desemprego
24/10/2023
Empregado dispensado sem justa causa ganhou na Justiça Federal o direito de receber o seguro-desemprego, pago pela União, após a sentença...
Recuperação: Suspensa execução até definição de natureza do débito
24/10/2023
18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência...
Advogado detentor de mandato não precisa avisar ação contra empregador
24/10/2023
A 1ª turma do TED da OAB/SP decidiu que advogado empregado detentor de mandato do empregador, ao propor reclamação trabalhista em face do...
Empresa pode proibir uso de celular no trabalho? Advogados analisam
24/10/2023
No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão...