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Notícias Jurídicas
Por omissão, mercado indenizará mulher que teve partes íntimas filmadas
19/10/2023
Supermercado terá de indenizar em R$ 10 mil uma vítima de "upskirting" - ato de fotografar ou filmar por baixo de saia ou vestido de uma pessoa sem...
Senado debate hoje PEC que limita poderes de ministros do STF
19/10/2023
O Senado vai discutir, em sessão temática marcada para esta quinta-feira, 19, às 11h, a PEC 8/21, que limita decisões monocráticas e pedidos de...
Herdeiros de João Gilberto devem receber R$ 150 milhões de gravadora
19/10/2023
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ homologou valor de R$ 150 milhões em indenização que a gravadora EMI Records Brasil deverá pagar a...
STJ manda TJ/SP julgar violação de patente de bloco de jardim vertical
18/10/2023
Em ação de obrigação de não fazer devido ao uso não autorizado de produto patenteado - bloco modular para composição de floreiras verticais...