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Notícias Jurídicas
Advogadas em parceria de fato não podem utilizar nenhuma publicidade
18/09/2023
Advogadas que exercem a profissão em parceria de fato, sem constituição de sociedade de advogados de direito, não podem se utilizar de qualquer...
Sancionada lei de Chapecó/SC que proíbe bebida alcoólica de madrugada
18/09/2023
O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas está proibido em Chapecó, das 2h às 7h. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou a...
Família negra acusada de furto de celulares em parque será indenizada
18/09/2023
TJ/SP condenou uma pessoa a pagar indenização por danos morais a uma família de cor de pele preta, após acusá-la de estar furtando celulares em...
Agricultor cobrado por dívida de homônimo será indenizado em R$ 25 mil
18/09/2023
Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva, da 1ª vara Federal de Gravataí/RS, condenou a União ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um...