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Notícias Jurídicas
Juíza nega pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas
18/09/2023
A juíza de Direito Claudia Helena Batista, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, desconsiderou mais de 600 pedidos de habilitação de...
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
18/09/2023
A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça...
CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios
18/09/2023
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira, 15, as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial....
Cara de monstro": Ambev pagará R$ 50 mil a vendedor por assédio moral
15/09/2023
A 3ª turma do TST condenou a Ambev, maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória/ES submetido...