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Notícias Jurídicas
Câmara aprova PLP que muda prazos de cumprimento da lei da ficha limpa
15/09/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 14, o PLP 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na lei da ficha limpa,...
STJ admite penhora de imóvel alienado na execução de cota condominial
15/09/2023
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel...
Golpe: Banco não responde por valores desviados por falso funcionário
15/09/2023
Para a 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, instituição financeira não pode ser responsabilizada por valores desviados mediante fraude do...
Juiz manda Uber pagar R$ 1 bilhão e registrar todos os motoristas
15/09/2023
O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de SP, condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos...