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Notícias Jurídicas


INSS: Contribuição será contada em dobro mesmo com perda da qualidade

16/10/2023

A turma regional de uniformização dos JEFs da 4ª região julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do INSS...

STF analisará contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

16/10/2023

STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência...

X Congresso CAM-CCBC de Arbitragem

13/10/2023

 Semana inteiramente dedicada a disseminação de informações sobre arbitragem e solução de disputas começa em 16 de outubro com o X...

TRT-11: Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista

13/10/2023

O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir...

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