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Notícias Jurídicas


Trabalho infantil: TST fixa Justiça do Trabalho para julgar município

13/10/2023

A 6ª turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo MPT contra o município de Toritama/PE...

Juiz manda Maíra Cardi devolver valor de curso a aluna insatisfeita

13/10/2023

Juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 10ª vara Cível do foro regional II de Santo Amaro/SP, condenou Maíra Cardi e a empresa Cura Você...

Discriminação de gênero: Menina impedida de jogar futsal será indenizada

13/10/2023

4ª turma da 7ª câmara Cível do TJ/GO condenou a CBFS - Confederação Brasileira de Futebol de Salão a pagar indenização por danos morais no...

TRF-1: Ocupante de imóvel da União não pode pedir indenização por obra

13/10/2023

10ª turma do TRF da 1ª região confirmou a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em que se pleiteava o direito a...

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