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Notícias Jurídicas
Câmara aprova PL que regulamenta apostas esportivas no Brasil
14/09/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O projeto incorpora o texto da MP...
STJ discute se preso com quadro de AVC pode cumprir domiciliar
13/09/2023
A 6ª turma do STJ, nesta terça-feira, 12, iniciou julgamento de HC para decidir se condenado por dois homicídios poderá cumprir restante da pena...
STJ: Indicação de local da droga deve ser considerada para minorante
13/09/2023
STJ decidiu que confissão de localização da droga pelo réu deve ser considerada como causa de diminuição de pena.Ministro Rogério Schietti...
STJ julga se ensino médio antes da prisão exclui remição por Enem
13/09/2023
Na tarde desta terça-feira, 12, a 6ª turma do STJ iniciou julgamento com relação à remição de pena por aprovação no Enem. No caso...