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Notícias Jurídicas
Gol indenizará passageiro por voo cancelado sem justificativa
11/09/2023
Gol deverá pagar danos materiais e morais a passageiro por viagem cancelada sem justificativa. De acordo com sentença do juiz de Direito da 4ª...
Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, decide STJ
11/09/2023
O eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e, mesmo que exista, não anula a prática do crime de estupro....
TJ/SP: Parte que teve êxito em 94% do pedido não pagará sucumbência
11/09/2023
Parte que teve êxito em 94% do pedido não deverá pagar despesas e honorários advocatícios. Assim entendeu a 26ª câmara de Direito Privado do...
TJ/SP: Tortura policial inviabiliza manutenção de prisão em flagrante
11/09/2023
Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão liminar do TJ/SP reconhecendo excesso e violência em abordagem realizada por policiais...