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Notícias Jurídicas
Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas
06/09/2023
Casal de advogados conseguiu na Justiça que fossem suspensas as cobranças das parcelas vincendas de uma compra de viagem promocional no site da 123...
PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo
06/09/2023
O PGR Augusto Aras enviou ao STF manifestação na Rcl 59.795, na qual se discute decisão sobre vínculo empregatício entre motorista e...
STJ: Mercado Livre não excluirá anúncios com marcas da Damásio
06/09/2023
A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que julgou improcedente pedido da Damásio Educacional para que o Mercado Livre excluísse anúncios com...
PL 752/21 Alesp aprova projeto que altera valores das taxas judiciais em SP
06/09/2023
A Alesp aprovou, nesta terça-feira, 5, o PL 752/21, apresentado pelo TJ/SP, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. O texto...