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Notícias Jurídicas
STF julgará dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade
05/09/2023
O STF vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização (por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa) e definir qual o ramo...
TRF-5: Ação contra Fazenda por acidente fatal prescreve em cinco anos
05/09/2023
Após falecimento de genitor em acidente de trânsito, prazo prescricional para filhos demandarem indenização em ação contra DNIT...
TJ/PR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três anos
05/09/2023
Sem que estejam esgotados todos os meios para satisfação de crédito, não há que se falar em apreensão de passaporte, até porque o bloqueio...
TJ/SP substitui IGP-M por IPCA-E em parcelas de imóvel financiado
05/09/2023
Em contrato de financiamento de compra e venda de imóvel, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de...