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Notícias Jurídicas
Sem internet, aprovado em concurso consegue novo prazo para documentos
05/09/2023
Professor de educação física aprovado em concurso público, mas eliminado por não entregar documentação, terá novo prazo para apresentá-la. A...
Lula aprova parecer da AGU que fixa demissão em caso de assédio sexual
05/09/2023
Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. Esse é o entendimento do parecer vinculante...
Número de acordos celebrados pela AGU cresce 142% em 2023
05/09/2023
A AGU celebrou 555 mil acordos entre janeiro e agosto de 2023. O número é 142% maior do que as 229 mil conciliações feitas no mesmo período do...
Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração
04/09/2023
Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição...